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Advogado Especialista em Isenção de IPVA para PCD

Atuação voltada à garantia dos direitos fiscais das pessoas com deficiência, frequentemente negados de forma ilegal pelo Estado. Atuação focada na garantia do direito à isenção de IPVA para pessoas com deficiência, combatendo indeferimentos ilegais e cobranças abusivas.

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Principais problemas:

  • Indeferimento indevido de isenção de IPVA
  • Cancelamento arbitrário de benefícios
  • Exigência excessiva de documentos
  • Cobranças retroativas indevidas

Serviços prestados:

  • Concessão e restabelecimento de isenção de IPVA
  • Ações judiciais contra indeferimentos ilegais
  • Recuperação de valores pagos indevidamente
  • Assessoria completa no processo administrativo e judicial
Defendemos o direito à inclusão, dignidade e justiça fiscal.

Escritório especializado em advocacia preventiva e contenciosa, com foco em soluções de alto valor agregado para questões complexas de telecomunicações.


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